Fábio Miranda

DICAS PARA EVITAR PROBLEMAS NA HORA DO DIVÓRCIO (COMUNHÃO PARCIAL DE BENS)

FabioMiranda — Thu, 02 Oct 2025 14:24:23 +0000

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Dicas Para Evitar Problemas na Hora do Divórcio (Comunhão Parcial de Bens) - Fábio Miranda Advocacia

O fim do casamento, além de emocionalmente difícil, exige atenção jurídica — especialmente no regime de comunhão parcial de bens, onde tudo o que foi adquirido durante o casamento pertence ao casal, mesmo que esteja no nome de apenas um dos cônjuges.

Se você vive nessa situação, entender seus direitos e se preparar adequadamente é fundamental para evitar surpresas desagradáveis durante o divórcio. Veja algumas dicas que podem lhe ajudar antes da comunicação da sua decisão.

Antes de comunicar a decisão, prepare-se com estratégia

Se a convivência se tornou insuportável e você está decidida a se divorciar, não comunique essa decisão de forma impulsiva. Muitos conflitos começam justamente quando a separação é comunicada sem preparo, o que permite que o outro:

Esvaziar contas bancárias ou transferir recursos para terceiros
Alegar pagamento de dívidas para não compartilhar o que é seu por direito
Mudar senhas
Ocultar provas de patrimônio
Remover documentos do lar
Transferir a titularidade de veículos para terceiros
Registrar imóveis em nome de laranjas

São algumas práticas comuns nessas situações.

Dica prática: Não deixe rastros da sua intenção inicial. Planeje-se em silêncio, busque orientação jurídica e só depois comunique formalmente a decisão.

Levante e proteja provas e documentos

Antes de anunciar o divórcio, reúna tudo que puder sobre o patrimônio construído durante o casamento:

Cópias de escrituras públicas de imóveis ou documentos de veículos
Notas fiscais de bens de valor (eletroeletrônicos, joias de família, obras de arte)
Relatórios de investimentos (CDB, LCI, Tesouro Direto, ações, fundos etc.)
Extratos bancários
Recibos de prestações pagas ou de financiamento realizados
Documentos de empresas, declarações de imposto de renda, notas fiscais de bens móveis de valor
Conversas de WhatsApp com informações de contratos verbais
Provas de rendimentos do outro cônjuge (holerites, contracheques, declarações bancárias etc.)

Importante: Salve esses documentos digitalmente em nuvem, pendrive, e-mail particular ou envie para um local seguro — nunca deixe tudo em um único dispositivo ou no mesmo ambiente compartilhado. Essa cautela pode evitar que o outro cônjuge "suma" com o patrimônio ou alegue inexistência de bens, dificultando a partilha justa.

Organize sua vida financeira e conheça seus direitos

Se você deixou o mercado de trabalho para cuidar do lar e/ou dos filhos, é possível pedir pensão alimentícia entre cônjuges, provisória (durante o processo) ou definitiva em caso de comprovada necessidade.

Exemplo: Mulheres com mais de 50 anos que dedicaram décadas à família podem ter direito à pensão para manter sua subsistência.

Busque uma rede de apoio confiável

Separar-se, especialmente quando há histórico de dependência emocional ou financeira, exige apoio. Conte com pessoas de sua confiança: familiares, amigas, terapeutas.

Uma boa rede de apoio é essencial para sustentar emocionalmente a decisão e garantir sua segurança pessoal.

Evite comentar o divórcio com pessoas próximas ao outro cônjuge antes de tomar as providências jurídicas iniciais. Preserve seu planejamento e garanta sua proteção.

Consulte um advogado especializado em direito de família

Por mais que você esteja segura da decisão, não caminhe sozinha. Um advogado especializado em Direito de Família pode ajudar a:

Identificar seus direitos
Analisar os bens a serem partilhados
Avaliar a viabilidade de pensão
Proteger você de atitudes desleais do outro cônjuge

Com uma boa orientação, você evita erros estratégicos que podem comprometer seu futuro financeiro e emocional.

Fábio Miranda

OAB/CE 54.339

Advogado especializado nas áreas de Família, Sucessões e Consumidor, conhecido por sua atuação competente e dedicada nesses campos do direito. Ele é Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Famílias – IBDFAM | Comissão de Direito de Família e de Direito do Consumidor da OAB/CE.

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UNIÃO ESTÁVEL: SAIBA IDENTIFICAR SE VOCÊ ESTÁ NESSE REGIME E QUAIS OS SEUS DIREITOS

FabioMiranda — Thu, 02 Oct 2025 14:23:00 +0000

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União Estável: Saiba Identificar Se Você Está Nesse Regime e Quais os Seus Direitos - Fábio Miranda Advocacia

Muitas pessoas vivem em união estável sem perceber — e isso pode gerar consequências jurídicas importantes, principalmente patrimoniais. Ao contrário do que se imagina, não é preciso casar no papel para que uma relação seja reconhecida como familiar pela lei.

Atenção: A ausência de registro da união estável pode gerar grandes dificuldades, especialmente em momentos críticos, como separações litigiosas e falecimentos.

O que é união estável?

União estável é uma forma legal de família reconhecida no Brasil. Ela se caracteriza por:

Convivência pública (sem esconder o relacionamento da sociedade)
Contínua e duradoura (não é um namoro eventual)
Objetivo de constituir família, mesmo sem filhos
Sem necessidade de maiores formalidades

Essa relação pode existir mesmo sem morarem juntos, desde que vivam como um casal perante a sociedade. A ausência de casamento não impede o reconhecimento de uma união estável — mas a ausência de registro pode dificultar ou impedir o exercício de direitos.

Como saber se estou em união estável?

Se você se identifica com as seguintes situações, provavelmente está em união estável:

Moram juntos ou têm vida conjugal há tempo razoável
Dividem contas, bens ou despesas domésticas
Se apresentam como casal em público, nas redes e entre amigos
Tomam decisões conjuntas sobre finanças, saúde, filhos, viagens

Exemplo: Um casal que vive junto há 2 anos, comprou um carro no nome de um deles, se apoia financeiramente e é conhecido como casal entre familiares e amigos — ainda que sem documento — vive uma união estável com todos os efeitos legais.

Quais os direitos garantidos na união estável?

Quando reconhecida, a união estável garante direitos muito semelhantes aos do casamento "no papel":

Partilha de bens adquiridos durante a convivência (comunhão parcial, salvo pacto diferente)
Pensão alimentícia, caso haja dependência econômica entre os parceiros
Direito à herança, com particularidades em relação aos herdeiros legais
Pensão por morte e inclusão em plano de saúde, quando caracterizada a dependência

Cuidado: Se você não escolhe o regime de bens, a lei aplica o padrão (comunhão parcial), e você pode ter que dividir patrimônio que achava ser apenas seu.

Os riscos de não registrar a união estável

Embora o registro não seja obrigatório, a ausência de formalização pode gerar grandes problemas. Veja os principais riscos:

1. Dificuldade Para Comprovar a Existência da União

Sem um documento formal, você terá que reunir provas: fotos, mensagens, testemunhas, contas conjuntas, contratos assinados pelos dois etc. Isso gera incerteza, conflitos e disputas.

2. Em Caso de Morte do Companheiro, Será Necessário Entrar com Ação Judicial

É comum que o companheiro sobrevivente tenha que ajuizar ação de reconhecimento e dissolução da união estável post mortem. Pior ainda se houver herdeiros de outro relacionamento — eles podem contestar sua existência na vida do falecido.

Isso retarda a partilha, bloqueia bens e gera conflitos familiares.

3. Risco de Ser Excluído da Herança, da Pensão ou Receber Eventuais Direitos Trabalhistas

Enquanto não houver reconhecimento formal da união, o companheiro pode ser ignorado por órgãos públicos, empresas ou planos de previdência.

Exemplo: Você pode perder o direito à pensão por morte, ter reconhecido o direito à inclusão em plano de saúde, ou receber verbas rescisórias se não conseguir comprovar a relação formalmente.

Como registrar a união estável?

Registrar não é obrigatório, mas traz segurança jurídica. Pode ser feito de forma simples:

Escritura pública em cartório, com ou sem regime de bens
Contrato particular, com firma reconhecida
Suprimento judicial

Você também pode escolher o regime de bens (comunhão parcial, separação total e etc.) no momento do registro.

E se a união terminar?

É importante formalizar a dissolução da união estável, mesmo que informal:

Amigável: Feita em cartório ou judicialmente com acordo sobre partilha e pensão
Litigiosa: Será necessário um processo judicial se não houver consenso

O fim da relação também exige atenção jurídica — afinal, tudo que foi construído durante a convivência poderá ser partilhado. Sem dissolução formal, o patrimônio comum continua existindo — o que pode gerar problemas até em futuras relações.

Conclusão: proteja o que você construiu

A união estável é uma realidade jurídica com consequências sérias — positivas e negativas. Ignorar isso pode custar tempo, dinheiro e direitos fundamentais.

Se você vive uma relação estável, não deixe a formalização para depois. Um contrato bem elaborado evita disputas, protege seu patrimônio e garante dignidade jurídica em todas as fases da vida.

Converse com um advogado especialista de confiança. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para protegê-los.

Fábio Miranda

OAB/CE 54.339

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COMO FUNCIONA A GUARDA COMPARTILHADA NA PRÁTICA?

FabioMiranda — Thu, 02 Oct 2025 14:22:03 +0000

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Como Funciona a Guarda Compartilhada na Prática? - Fábio Miranda Advocacia

Quando pais se separam, uma das maiores dúvidas é: como será a guarda dos filhos? Muitos acreditam que guarda compartilhada significa dividir o tempo da criança igualmente entre os dois, como "50% para cada um". Mas essa ideia, embora comum, não traduz o que realmente significa a guarda compartilhada no Direito brasileiro.

Neste artigo, você entenderá de forma clara o que é, como funciona e quando a guarda compartilhada é recomendada — além dos seus efeitos práticos no dia a dia.

O que é guarda compartilhada?

Guarda compartilhada é o modelo que prevê que, em caso de divórcio dos genitores, ambos compartilhem a responsabilidade legal pelas decisões da vida do filho. Isso inclui:

Educação
Saúde
Religiosidade
Lazer
Moradia
Hábitos importantes

A Lei 13.058/2014 tornou a guarda compartilhada o modelo preferencial, sempre que ambos os pais forem aptos e o contexto familiar permitir.

Como é definida a guarda compartilhada?

A guarda pode ser definida:

Por acordo entre os pais e homologação judicial, após ouvido o representante do Ministério Público
Pelo juiz, em ação litigiosa, mesmo contra a vontade de um dos pais, desde que seja o melhor para o filho

O juiz avalia:

A capacidade de diálogo entre os pais
A proximidade geográfica
O histórico de cuidado com a criança
O ambiente familiar oferecido por ambos

Mesmo quando há desentendimentos, é possível construir um plano de guarda funcional com apoio jurídico. A mediação profissional é essencial.

A guarda compartilhada e o mito que a criança vive metade do tempo com cada um

Um dos principais equívocos é pensar que guarda compartilhada é igual a guarda alternada (quando a criança mora uma semana com cada um, por exemplo), mas que os dois devem participar ativamente da formação e das decisões.

Na guarda compartilhada, o filho pode ter uma residência principal, com direito de convivência com o outro genitor em períodos determinados (dias específicos da semana e fins de semana alternados, férias, feriados, etc.).

O foco não está no tempo dividido igualmente, mas na corresponsabilidade parental.

Exemplo prático: O filho mora com a mãe, mas o pai participa de todas as decisões médicas, escolares e do cotidiano, mesmo não morando junto. Se você busca mais que "visitas", a guarda compartilhada garante seu envolvimento ativo na criação do seu filho.

Quando a guarda compartilhada não é recomendada?

Embora seja o modelo preferencial, há situações em que a guarda compartilhada pode ser contraindicada, como:

Casos de violência doméstica ou familiar
Abandono afetivo ou material por um dos pais
Situações de alienação parental grave
Total ausência de comunicação entre os genitores
Alta litigiosidade que afeta o bem-estar do filho

Nesses casos, o juiz pode optar pela guarda unilateral, em que apenas um dos pais toma as decisões legais, preservando o direito de convivência com o outro (salvo exceções).

Se você vive um contexto delicado, com conflitos, violência ou afastamento, busque auxílio jurídico especializado para proteger o melhor interesse da criança.

Quais os benefícios da guarda compartilhada?

A criança mantém vínculo equilibrado com ambos os pais
Evita que um dos genitores seja rebaixado ao papel de "visitante"
Estimula o diálogo e a cooperação parental
Divide responsabilidades
Promove um ambiente emocional mais saudável para o filho

Se você quer o melhor para o seu filho, a guarda compartilhada é um caminho justo e equilibrado — e precisa ser construída com apoio técnico e sensível.

Conclusão: equilíbrio, diálogo e apoio jurídico são essenciais

A guarda compartilhada não é apenas uma divisão de tempo — é uma forma de manter os dois pais ativamente envolvidos na vida do filho. Ela exige comprometimento, maturidade e respeito mútuo, mesmo em meio ao fim do relacionamento. E, sobretudo, exige orientação jurídica sólida, para garantir que os interesses da criança sejam respeitados e protegidos.

Se você está em processo de separação ou deseja rever o modelo de guarda do seu filho, converse com um advogado especialista em Direito de Família. O cuidado com o presente garante um futuro mais saudável para a criança e para todos os envolvidos.

Fábio Miranda

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PENSÃO ALIMENTÍCIA: ATÉ QUANDO DEVO PAGAR?

FabioMiranda — Wed, 01 Oct 2025 19:40:46 +0000

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Pensão alimentícia: Até quando devo pagar? - Fábio Miranda Advocacia

Essa é uma das dúvidas mais comuns entre pais e mães: existe uma idade certa para parar de pagar pensão alimentícia? A resposta é: depende do caso. A legislação não fixa um marco automático, como os 18 ou 24 anos. A obrigação de pagar pensão está vinculada à necessidade de quem recebe e à possibilidade de quem paga — e não apenas à idade.

Neste artigo, você entenderá em que situações a pensão pode continuar ou ser encerrada, e como agir corretamente para evitar problemas jurídicos.

A maioridade encerra automaticamente a pensão?

Não. O simples fato de o filho atingir 18 anos não extingue automaticamente a pensão. A obrigação pode permanecer, especialmente se:

O filho ainda estiver estudando (ensino técnico ou superior)
For dependente financeiramente
Tiver alguma condição de saúde que limite sua autonomia

Mas Atenção: Mesmo nesses casos, é preciso uma decisão judicial para continuar ou cessar a obrigação. Parar de pagar por conta própria pode gerar dívida, protesto, bloqueio de contas e até prisão civil.

E se o filho estiver na faculdade?

O judiciário admite a manutenção da pensão até a conclusão do ensino superior, considerando que o filho ainda está em fase de preparação profissional.

No entanto, há limites:

Não é permitido prolongar indefinidamente a obrigação, com sucessivos cursos ou pós-graduações apenas para manter o benefício
A pensão não pode ser transformada em renda vitalícia disfarçada de dependência estudantil

A pensão pode ser modificada com o tempo?

Sim. A pensão pode ser aumentada, reduzida ou até encerrada, desde que haja mudança na situação de quem paga ou de quem recebe.

Exemplos:

Diminuição significativa da renda do responsável
Aumento da renda ou independência do filho
Novo casamento com aumento de despesas familiares

Quando a pensão pode ser encerrada?

A pensão pode ser encerrada quando:

O filho atinge a maioridade e se torna autônomo financeiramente
Conclui os estudos e já pode se manter
Constitui família própria (casamento, união estável, filhos)
Ou quando, mesmo maior, não comprova necessidade real

Constituir família gera presunção de capacidade para se manter — nesse caso, a obrigação tende a ser encerrada judicialmente.

O que fazer se ele insiste em receber sem justificativa?

Se o filho é maior de idade e não comprova estudos, incapacidade ou necessidade, o genitor pode entrar com uma:

Ação de exoneração de alimentos, pedindo ao juiz o fim da obrigação
Ação de revisão, se a intenção for apenas reduzir o valor diante da mudança das circunstâncias

O juiz poderá exigir do alimentado a matrícula atualizada em instituição de ensino, cópia dos boletins, comprovantes de despesas, entre outras provas que justifiquem a manutenção da pensão.

Conclusão: oriente-se antes de agir

A pensão alimentícia não cessa automaticamente com a idade. Ela deve ser revista com base em fatos concretos e mediante decisão judicial. Agir por conta própria, cortando o pagamento, pode gerar sérias consequências legais.

Se você está em dúvida sobre a continuidade da pensão, procure um advogado especialista em Direito de Família. A orientação correta evita dívidas, desgastes e protege sua responsabilidade de forma justa.

Fábio Miranda

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QUEM HERDA O QUÊ? ENTENDA COMO FUNCIONA A HERANÇA NO BRASIL

FabioMiranda — Wed, 01 Oct 2025 17:22:35 +0000

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Quem herda o quê? Entenda como funciona a herança no Brasil - Fábio Miranda Advocacia

Muita gente só descobre como funciona a herança após o falecimento de um parente, em meio a dores, conflitos e incertezas. Por isso, entender previamente as regras legais sobre a partilha pode evitar surpresas desagradáveis e disputas familiares. Este artigo explica, de forma clara e prática, quem tem direito à herança e como ela é dividida de acordo com a legislação brasileira.

O que é herança e o que entra nela?

Herança é o conjunto de bens, dívidas e direitos que uma pessoa deixa após a morte (também chamado de espólio). Podem entrar na herança:

Imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos
Direitos autorais, empresariais e judiciais
Dívidas do falecido (limitadas ao valor da herança)

Importante: Não se herda dívidas acima do valor dos bens deixados. Os herdeiros não são pessoalmente responsáveis por elas.

A ordem dos herdeiros (necessários): Quem tem prioridade?

A lei brasileira define uma ordem de vocação hereditária (quem tem preferência na partilha):

Descendentes (filhos, netos), em concorrência com o cônjuge ou companheiro sobrevivente
Ascendentes (pais, avós), em concorrência com o cônjuge, caso não tenha descendentes
Cônjuge ou companheiro sobrevivente, isoladamente, na falta de descendentes e ascendentes
Colaterais até o quarto grau (irmãos, sobrinhos, tios), na ausência dos anteriores

Se não houver nenhum herdeiro legal, a herança vai para o Estado.

E se houver testamento?

A pessoa pode destinar até 50% de seus bens a quem desejar (parte disponível), sem que isso signifique fraude à partilha.

Exemplo: Pode-se deixar até 50% de todo o patrimônio disponível para apenas 1 dos filhos, ou para um sobrinho, ou uma instituição de caridade.

A outra metade é obrigatoriamente reservada aos herdeiros necessários: descendentes, ascendentes e cônjuge.

Testamentos não podem excluir herdeiros necessários sem motivo legal (como em casos de indignidade ou deserdação).

O cônjuge sempre herda?

Depende do regime de bens:

Comunhão parcial: Adquire automaticamente a metade dos bens (meação) obtidos durante o casamento. A outra metade será dividida igualmente entre os descendentes, e herda apenas os bens particulares (adquiridos antes do casamento) do falecido em concorrência (igualdade) com os descendentes ou ascendentes
Separação total: Herda, em concorrência com descendentes e ascendentes
Comunhão universal: Em regra, é considerado apenas meeiro de todo patrimônio (adquiridos antes e depois do casamento), a outra metade pertence aos descendentes

Filhos fora do casamento têm direito?

Sim. Todos os filhos têm os mesmos direitos hereditários, sejam biológicos ou adotivos, dentro ou fora do casamento.

O reconhecimento pode ser feito por suprimento judicial se houver dúvida ou contestação.

Conclusão

A divisão da herança segue regras claras na lei, mas cada caso traz particularidades. Testamentos, regime de bens, relações familiares complexas e uniões informais exigem análise técnica.

Antes de tomar qualquer decisão sobre partilha, aceite de herança ou questionamento judicial, consulte um advogado especializado em Direito Sucessório. Assim, você garante seus direitos e evita prejuízos legais e emocionais futuros.

Fábio Miranda

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HERANÇA EM VIDA EXISTE? O QUE É DOAÇÃO E QUAIS OS CUIDADOS?

FabioMiranda — Tue, 30 Sep 2025 16:47:50 +0000

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Herança em vida existe? - Fábio Miranda Advocacia

Muitos pais desejam "deixar tudo resolvido em vida" para evitar brigas entre os filhos ou herdeiros. A intenção é nobre, mas o termo "herança em vida" é tecnicamente incorreto. Quando bens são transferidos ainda em vida, estamos diante de uma doação, e não de uma herança propriamente dita.

Neste artigo, você entenderá como funciona a doação, quais os cuidados legais necessários e como proteger seu patrimônio e seus herdeiros.

Existe herança em vida?

Herança é o conjunto de bens transmitido após a morte de uma pessoa. Quando a transferência ocorre em vida, o instrumento legal é a doação.

A doação é um ato jurídico regulado pelo Código Civil, que permite ao doador transferir parte do seu patrimônio gratuitamente para outra pessoa, com ou sem encargos.

Importante: A doação em vida é apenas uma das formas de planejamento sucessório. Existem outras estratégias, como testamento, holding familiar, seguro de vida com beneficiário indicado, entre outras.

O que é doação e quais os limites legais?

A doação é uma transferência voluntária e gratuita de bens. Mas nem todo o patrimônio pode ser doado livremente:

50% Disponível: Se o doador possui herdeiros necessários (filhos, pais, cônjuge), ele só pode doar até 50% dos seus bens
50% Legítima: Os outros 50% compõem a legítima, obrigatoriamente destinada aos herdeiros legais

Ultrapassar esse limite pode gerar anulação judicial ou disputas no inventário.

Quais os riscos de doar sem planejamento?

Litígios Futuros: Doações desiguais entre filhos podem gerar litígios futuros, inclusive com pedidos de colação
Penhora de Bens: Bens doados sem proteção podem ser penhorados por dívidas do donatário
Partilha no Divórcio: Em caso de divórcio, o bem doado pode ser incluído na partilha se não houver cláusula de incomunicabilidade
Alienação Indesejada: O bem pode ser vendido ou alienado, contra a vontade do doador

Quais formas de doação são válidas?

Escritura Pública: Obrigatória para bens imóveis ou doações de grande valor
Instrumento Particular: Válido para bens móveis ou valores mais modestos
Doação com Usufruto: O doador transfere o bem, mas mantém o direito de uso até sua morte

Como tratar todos os herdeiros de forma justa?

Informe-se sobre Colação: Entenda a obrigação de declarar no inventário as doações feitas em vida
Planejamento Equilibrado: Planeje a distribuição de forma equilibrada e transparente
Segurança Jurídica: Registre as doações com segurança jurídica

O planejamento sucessório evita injustiças e fortalece a harmonia familiar. Consulte um advogado especializado em Direito de Família e Sucessões para orientação.

Conclusão

"Herança em vida" é, na verdade, uma doação. Embora legal e útil no planejamento patrimonial, ela exige cuidado. A falta de conhecimento jurídico pode invalidar sua vontade e comprometer a paz familiar.

Antes de doar bens, procure um advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. Com orientação certa, você protege o que construiu e garante o respeito à sua vontade.

Fábio Miranda

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DICAS PARA EVITAR PROBLEMAS NA HORA DO DIVÓRCIO (COMUNHÃO PARCIAL DE BENS)

Dicas Para Evitar Problemas na Hora do Divórcio (Comunhão Parcial de Bens)

Antes de comunicar a decisão, prepare-se com estratégia

Levante e proteja provas e documentos

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UNIÃO ESTÁVEL: SAIBA IDENTIFICAR SE VOCÊ ESTÁ NESSE REGIME E QUAIS OS SEUS DIREITOS

União Estável: Saiba Identificar Se Você Está Nesse Regime e Quais os Seus Direitos

O que é união estável?

Como saber se estou em união estável?

Quais os direitos garantidos na união estável?

Os riscos de não registrar a união estável

1. Dificuldade Para Comprovar a Existência da União

2. Em Caso de Morte do Companheiro, Será Necessário Entrar com Ação Judicial

3. Risco de Ser Excluído da Herança, da Pensão ou Receber Eventuais Direitos Trabalhistas

Como registrar a união estável?

E se a união terminar?

Conclusão: proteja o que você construiu

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COMO FUNCIONA A GUARDA COMPARTILHADA NA PRÁTICA?

Como Funciona a Guarda Compartilhada na Prática?

O que é guarda compartilhada?

Como é definida a guarda compartilhada?

A guarda compartilhada e o mito que a criança vive metade do tempo com cada um

Quando a guarda compartilhada não é recomendada?

Quais os benefícios da guarda compartilhada?

Conclusão: equilíbrio, diálogo e apoio jurídico são essenciais

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PENSÃO ALIMENTÍCIA: ATÉ QUANDO DEVO PAGAR?

Pensão Alimentícia: Até Quando Devo Pagar?

A maioridade encerra automaticamente a pensão?

E se o filho estiver na faculdade?

A pensão pode ser modificada com o tempo?

Quando a pensão pode ser encerrada?

O que fazer se ele insiste em receber sem justificativa?

Conclusão: oriente-se antes de agir

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QUEM HERDA O QUÊ? ENTENDA COMO FUNCIONA A HERANÇA NO BRASIL

Quem herda o quê? Entenda como funciona a herança no Brasil

O que é herança e o que entra nela?

A ordem dos herdeiros (necessários): Quem tem prioridade?

E se houver testamento?

O cônjuge sempre herda?

Filhos fora do casamento têm direito?

Conclusão

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HERANÇA EM VIDA EXISTE? O QUE É DOAÇÃO E QUAIS OS CUIDADOS?

Herança em vida existe? O que é doação e quais os cuidados?

Existe herança em vida?

O que é doação e quais os limites legais?

Quais os riscos de doar sem planejamento?

Quais formas de doação são válidas?

Como tratar todos os herdeiros de forma justa?

Conclusão

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